CCJ aprova Reforma da Previdência
09/09/2019Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova Reforma da Previdência que tem como principal mudança prevista na PEC a fixação de uma idade mínima para aposentadoria
A reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi aprovada nesta última quarta-feira (04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por se tratar de uma PEC a proposta precisa ser apreciada em duas partes, com votação mínima de 49 dos 81 parlamentares. O primeiro turno tem a retirada de alguns pontos, mas preserva os destaques principais. O segundo será a PEC Paralela, com alterações mais profundas, que terá de ser analisada posteriormente pela Câmara.
A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
Entre os destaques da PEC Paralela está a ampliação das mudanças a estados e municípios. O mais importante é que a aprovação da PEC Paralela deve gerar um impacto econômico positivo de mais de R$ 350 bilhões aos estados e municípios. O texto segue para análise em plenário e a expectativa é de que a votação seja concluída ainda na primeira quinzena de outubro.
As principais mudanças feitas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB) no texto que havia sido aprovado foram nas pensões por morte, que agora não podem ser menores do que um salário mínimo. Há também o benefício universal para crianças em condições de pobreza, a possibilidade de acúmulo de pensões para deficientes intelectuais e aposentadoria integral para policiais federais que ingressaram até 2003.
Também houve mudanças na regra de transição para trabalhadores em atividades prejudiciais à saúde. No caso dos trabalhadores informais houve a inclusão de uma alíquota menor de contribuição, semelhante ao que é aplicado aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Os benefícios estendidos às crianças em situação de pobreza, aos policiais e agentes estão previstos na PEC Paralela que também engloba, por exemplo, a inclusão de PMs e bombeiros nas novas regras; aplica a contribuição de 15 anos para homens que ainda não ingressaram no mercado – antes, ela só valeria para aqueles que já estavam ativos.
O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Fonte: Exame Abril
