Decretos

Para acessar os Decretos inerentes ao Fundo Previdenciário do Município de Messias, basta escolher e clicar sobre o título. Em seguida, o arquivo será baixado para sua máquina.
Título Descrição Data Arquivo
Decreto 28/2021 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 27/08/2021 Decreto 28.2021.pdf
Decreto 21/2020 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 28/08/2020 decreto 21-2020.pdf
Resolução 01/2019 Resolve Regulamentar os procedimentos para o recadastramento obrigatório doa aposentados e pensionistas do MessiasPrev, no período de 01 a 30 do mês de Abril de 2019, segundo prazos e critérios estabelecidos nesta Resolução. 01/04/2019 Resolução 01.2019.pdf